“Aprendam a fazer o que é bom; tratem os outros com justiça. Defendam os direitos dos órfãos e socorram os que são explorados” Isaías 1:17

Conheça a Lei

Fonte: Cartilha Bola na Rede (RENAS/BNR)

Exploração sexual comercial contra crianças e adolescentes

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnera'vel:
Art. 218-B.CP Submeter, induzir ou atrair à prostitui
ção ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2o Incorre nas mesmas penas:

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Rufianismo:

Art. 230. CP Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, compan- heiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspond- ente à violência.

Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual:

Art. 231. CP Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa trafi- cada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o A pena é aumentada da metade se: I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discerni- mento para a prática do ato;

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, com- panheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual:

Art. 231-A. CP Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do ter- ritório nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o A pena é aumentada da metade se: I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discerni- mento para a prática do ato;

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, com- panheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

ATENÇÃO:

Crime relacionado à prática da exploração sexual comercial de criança e adolescente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:

Art. 244-A. ECA Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referi- das no caput deste artigo.

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de locali- zação e de funcionamento do estabelecimento.

Abuso sexual contra crianças e adolescentes Crime de Estupro Simples:

Art. 213. CP Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:page23image25024

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Comentário:

Antigamente só a mulher podia ser vítima de estupro. Agora, pelos parâmetros da lei n. 12.015/2009, tanto homens como mulheres podem ser considerados vítimas desse tipo de crime.

Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal (ex: masturbação, relação sexu- al inter-femural, coito anal, sexo oral , etc), que antes se denominavam de crime de atentado violento ao pudor, passaram agora a se denominar crime de estu- pro. Ou seja, a clássica distinção entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor não existe mais.

Crime de Estupro Qualificado:

Art. 213, § 1o , CP – Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

Comentário:

Caso a vítima seja MENOR de 14 anos o crime descrito não será o do art. 213, § 1o , CP, mas sim a conduta descrita no art. 217 – A, CP, dispositivo esse que analisaremos mais adiante.

Crime de Estupro Seguido de Morte:

Art. 213, § 2o , CP – Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

Comentário:

A qualificadora, com a incidência da lei n. 12.015/2009, teve sua pena aumenta- da de reclusão de 25 anos para 30 anos.

Crime de Estupro de Vunerável:

Art. 217-A. CP Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4o Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Comentário:

A nova lei revogou o art. 224, CP que previa a figura da violência presumida e criou no lugar o crime de estupro de vulnerável, que tem o objetivo semelhante ao do dispositivo revogado: proibir e penalizar a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 (catorze anos);

Segundo o art. 217-A, CP, NÃO se faz necessário que o estupro ocorra com violên- cia real ou grave ameaça. Ou seja, MESMO QUE A VíTIMA CONSINTA na prática da conjunção carnal ou outro tipo de ato libidinoso, o estupro de vulnerável estará presente.

O legislador considerou que a prática da conjunção carnal ou de outros tipos de atos libidinosos com vítimas menores de 14 anos, por si só, são abomináveis, con- stituindo tais atos violência, mesmo que não estejam presentes a violência real ou a grave ameaça.

Crime de Corrupção de Menores:

Art. 218. CP Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente: Crimes relacionados à prática da pedofilia:
Art. 218-A. CP Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos

Pedofilia:
Crimes relacionados à prática da pedofilia:

Art. 240. ECA Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou ado- lescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§1o Incorrenasmesmaspenasquemagencia,facilita,recruta,coage,oudequalquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitali- dade; ou

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

Art. 241. ECA Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que con- tenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 241-A. ECA Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. ECA Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográ- fica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I – agente público no exercício de suas funções;

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; 

 

 

 

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